O Estatuto reúne diretrizes para assegurar igualdade de todos os direitos humanos.
Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, nesta terça-feira (09), o Estatuto da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Estado da Paraíba, que recebeu a denominação de Lei Alexandre Dardenne. A proposta foi do deputado Trócolli Júnior.
O Estatuto reúne diretrizes, normas e critérios básicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exercício pleno e em condições de igualdade de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais pelas pessoas com autismo, visando a inclusão social e cidadania participativa plena e efetiva.
De acordo com assessoria da AL, o Projeto de Lei (3.769/2022) especifica que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.
Desta forma, o documento norteia princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo maior inserção da sociedade, à equidade, além da sua inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, assim como, a não discriminação ao autista.
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