Proposta foi aprovada pela CCJ da Câmara .
Por Redação
11/06/2026 às 09:50 | Atualizado em 11/06/2026 às 09:51
Câmara dos deputados (Foto: Lula Marques/ Agência Brasil)
Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (10), a PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos ainda precisa passar por outras análises antes de avançar no Congresso Nacional.
O próximo passo é seguir para uma comissão especial, que ainda precisa ser instalada pelo presidente Hugo Motta,(Republicanos-PB). O colegiado é responsável por realizar audiências públicas e sugerir alterações no texto. Ao fim do prazo, é votado o relatório final.
Caso seja aprovado pela comissão especial, o texto será encaminhado para votação no plenário da Câmara, onde precisa passar por dois turnos. Para avançar, a PEC precisa ter votos favoráveis de 308 dos 513 deputados (3/5 do total).
Já no Senado, o texto também deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça da Casa Alta antes de ser colocado em pauta no plenário. Se for aprovada em dois turnos por pelo menos 54 senadores, a PEC será promulgada.
Obstáculo constitucional:
No entanto, o debate não deve ser fácil, já que parte dos parlamentares não apoia a proposta. Segundo a advogada criminalista Emanuela de Araújo Pereira, o Congresso pode ter problemas para emplacar essa mudança.
“A redução da maioridade penal enfrenta obstáculo constitucional sério. O artigo 228 é amplamente interpretado pela doutrina como cláusula pétrea implícita, por integrar o núcleo de proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. Além disso, o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos da Criança, que impõe obrigações de não regressividade nessa matéria”, analisa.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais graves são punidos com medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
Agência Brasil
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