PARAIBA E OUTROS 16 ESTADOS ,ALÉM DO DF, REDUZEM ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA ...

 

• Publicado dia 13/07/2022 às 14h34min
• Por Redação

   

Maranhão, Pernambuco e Piauí -, a queda no ICMS passa pela aprovação das Assembleias Legislativas.

Vinte dias após a sanção da lei federal que limita o ICMS da energia elétrica a 18%, assim como dos combustíveis e telecomunicações, um levantamento da CNN mostra que 17 estados e o Distrito Federal reduziram o tributo.

Além do DF, as alterações foram registradas no Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo e Santa Catarina.

Em outros três estados - Maranhão, Pernambuco e Piauí -, a queda no ICMS passa pela aprovação das Assembleias Legislativas. Em Mato Grosso, a alíquota já era inferior ao teto. Em relação ao Amapá, Bahia, Roraima, Sergipe e Tocantins, a reportagem aguarda informações.

Nessa terça-feira (12), o Ministério de Minas e Energia publicou qual deve ser o potencial de redução nas faturas de energia elétrica. Além da mudança do ICMS, segundo o governo federal, a pasta levou em consideração um aporte que deve ser feito após a capitalização da Eletrobras, com uma redução de 2,5% nas contas, e uma queda de 5,5% por conta dos créditos de PIS e Cofins, ambos impostos federais.

O Ministério de Minas e Energia levou em consideração uma casa que consome 162 kWh/mês, com uma conta média de R$ 150,26. Nesse caso, a redução média no país deve ser de 19,5%, com a fatura caindo para R$ 120,98.

Segundo o governo federal, a maioria dos estados cobrava taxas de ICMS entre 25% e 30%. O Maranhão deve registrar a maior redução, de 32,1%. Lá, o governo encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que fixa a alíquota em 18%.

O mesmo acontece no Piauí onde um projeto foi aprovado nesta terça-feira e segue para sanção. O Ministério de Minas e Energia prevê uma queda de 28,7% no estado.

Já o Rio de Janeiro, onde o ICMS da energia foi fixado em 18%, a expectativa é que os pacotes do tributo estadual, créditos de Pis/Cofins e aporte da Eletrobras tragam uma queda de até 26,3%.

Os estados com menores percentuais de redução na conta esperados são Roraima (-1,9%), Amazonas (-6,35%) e Pernambuco (-7,1%).

No caso dos combustíveis, outro setor impactado pela lei que limita o ICMS, todos os estados já fizeram mudanças nas taxas. Em relação à gasolina, após a alteração, o preço médio do litro no país caiu de R$ 7,13 para R$ 6,49.

Apesar das adequações feitas pelos governadores para cumprir a lei federal, 11 estados entraram com uma ação no Supremo Tribunal Federal questionando o projeto. Segundo os governadores, a lei em questão “feriu gravemente o pacto federativo e o princípio da autonomia dos entes subnacionais”.

O Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz) estima um prejuízo de R$ 100 bilhões em 12 meses com a limitação do tributo, principal fonte de arrecadação dos estados.

Estados e DF com redução de alíquota do ICMS da energia elétrica
Acre: caiu 25% para 17%
Alagoas: alíquota de 17%
Amazonas: alíquota de 18%
Ceará: alíquota de 18%
DF: alíquota de 18%
Espírito Santo: alíquota de 17%
Goiás: passou de 29% para 17%
Mato Grosso do Sul: passou de 25% para 17%
Minas Gerais: passou de 30% para 18%
Pará: baixou de 25% para 17%
Paraíba: caiu para 18%
Paraná: caiu de 29% para 18%
Rio de Janeiro: alíquota de 18%
Rio Grande do Norte: alíquota de 18%
Rio Grande do Sul: alíquota de 17%
Rondônia: alíquota de 17,5%
São Paulo: alíquota de 18%
Santa Catarina: alíquota de 17%
Não conseguimos informações a respeito de Sergipe, Tocantins, Amapá, Bahia e Roraima.

Estados com projeto de lei em análise
Maranhão: encaminhou projeto de lei para Assembleia com alíquota de 18%
Pernambuco: projeto em análise pelos deputados, com alíquota de 18%
Piauí: projeto que prevê ICMS de 18% foi aprovado nesta terça-feira (12) e segue para sanção do governo.

Caso específico:
Mato Grosso: já possuía alíquota sobre energia dentro do teto.

 

Elis Barreto e Pauline Almeida/CNN

MP CONSTATAT VÁRIAS IRREGULARIDADES EM HOSPITAL DE ITAPORANGA: JUIZ DÁ PRAZO PARA SANAÇÃO ...

 

• Publicado dia 12/07/2022 às 14h33min
• Por Tadeu Gomes

   

Órgãos de fiscalização fizeram inspeção na unidade. Estado tem 180 dias para regularizar.

O Ministério Público da Paraíba propôs uma Ação Civil Pública contra o Estado para que adote providências para sanar uma série de irregularidades encontradas no hospital distrital de Itaporanga. As falhas foram constatadas durante inspeção conjunta feita pelos conselhos regionais de Medicina (CRM), de Enfermagem (COREN), de Farmácia (CRF), pela ANGEVISA e pelo Corpo de Bombeiros.

Na pesquisa, foram analisados os setores dos cinco órgãos que realizaram a fiscalização. Em quase todos houve confirmação de deficiência. Dentre as principais anormalidades na unidade, foram observadas jornadas de plantões excessivas, escala médica proposta incompleta, falta de segurança contra incêndios; insuficiência de farmacêuticos, cirurgias gerais e cesarianas realizadas sem auxiliar médico etc. 

Em documenrto, o órgão ministerial relatou que oficiou por diversas vezes a Secretaria de Saúde do Estado, que permaneceu inerte. Em contestação, o Governo alegou incompetência dos Conselhos para ficalização e ausência de intimação válida do Estado, em razão da prerrogativa de intimação pessoal, ausência de normas legais que fundamentem as recomendações dos órgãos de fiscalização, o artigo 196 da CRFB/88 como norma de eficácia programática, falta de programação orçamentária.

Diante do exposto, o MPPB pediu a concessão de liminar e sua confirmação ao final do processo para que o promovido faça a regularização necessária do nosocômio.

Em análise, o juiz da 1ª Vara Mista de Itaporanga, Antônio Eugênio, constatou que, de fato, os fatos apresentados constituíram deficiência na unidade e, assim, não havendo outro caminho, senão o da procedência do pedido, considerando que se trata de pretensão que busca garantir, apenas, a realização de direito fundamental, deferiu parcialmente a ação e fixou o prazo de 180 dias para que sejam sanadas as irregularidades.

Em caso de descumprimento no período estipulado, o magistrado determinou extração de cópias para o MP local e para Procuradoria de Justiça para apurar as responsabilidades civis e criminais da Secretária de Saúde do Estado da Paraíba e do Governador de Estado.

VEJA A SENTENÇA

Diamante Online

MODERNA AVANÇA NA PRODUÇÃO DE VACINAS CONTRA ÔMICRON E SUBVARIANTES

 

• Publicado dia 12/07/2022 às 08h45min
• Por Redação

   

Dados cínicos mostraram boa resposta de anticorpos de neutralização.

A FDA disse em nota na quinta-feira que espera que as vacinas A Moderna anunciou que está avançando na produção de vacinas contra a variante ômicron do novo coronavírus. Segundo a farmacêutica, já existem dois imunizantes potenciais para prevenir a infecção da doença, sendo um desenvolvido contra a cepa BA.1 e outro contra as subvariantes BA.4 e BA.5 - ambas de rápida propagação.

Dados clínicos mostraram que a vacina mRNA-1273.214, desenvolvida para combater a cepa BA.1, apresentou respostas de anticorpos de neutralização maiores contra as subvariantes BA.4 e BA.5 após a terceira aplicação. A comparação é feita com a atual dose de reforço, desenvolvida apenas contra a versão original do vírus Sars-CoV-2.

A segunda candidata da farmacêutica para dose de reforço, por sua vez, é baseada na cepa BA.4 e BA. 5 e está sendo desenvolvida conforme as orientações mais recentes da agência reguladora dos Estados Unidos - Food and Drug Administration (FDA). Neste caso, o nome técnico do imunizante é mRNA 1273.222.

De acordo com a Moderna, ambos os imunizantes são ambivalentes, o que significa que as doses são eficientes tanto contra o vírus original, quanto contra as subvariantes da ômicron. Dependendo do resultado dos próximos ensaios clínicos, a FDA espera que as vacinas modificadas de covid possam ser utilizadas a partir do final de setembro ou meados de novembro.

SBT News

PREÇO MÉDIO DA GASOLINA CAI R$ 0,90 NO PAÍS EM TRÊS SEMANAS ..

 

• Publicado dia 11/07/2022 
• Por Redação

   

Dados fazem parte de levantamento feito pela ANP

O valor médio da gasolina nas últimas três semanas caiu R$ 0,90 no país, invertendo a tendência de alta que vinha se verificando desde o início do ano. O estado com menor valor médio do litro da gasolina comum, na última semana é o Amapá, a R$ 5,54. Já o estado com maior valor médio é o Piauí, com R$ 7,25.

Os dados fazem parte do levantamento semanal feito pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicado em sua página na internet. O litro de gasolina mais barato encontrado pela agência, na semana entre 3 e 9 de julho, foi de R$ 5,22, no Amapá, na capital Macapá. O litro de gasolina mais caro no período pesquisado foi de R$ 8,52, no Ceará, na cidade de Crateús.

No estado de São Paulo, o maior valor do litro de gasolina encontrado foi na cidade de Barueri, a 7,99. O preço mais baixo foi na cidade de Matão e na capital São Paulo, a R$ 5,38. No Rio de Janeiro, a gasolina mais cara é vendida nos municípios de Maricá e São Francisco de Itabapoana, a R$ 7,99. Já o litro mais barato é comercializado também em Maricá, a R$ 5,69. As discrepâncias mostram a importância de se pesquisar, pois os preços variam muito em uma mesma cidade.

No Distrito Federal, o preço mínimo da gasolina é de R$ 5,79. O máximo, é de R$ 6,59. Ambos são praticados na capital Brasília. Preços ainda menores ou maiores podem ser encontrados pelo país, em postos que não fizeram parte da pesquisa da ANP.

 

Agência Brasil

LULA TEM 41% ,E BOLSONARO ,32% APONTA PESQUISA FDB/BTG

 

• Publicado dia 11/07/2022 às 13h53min
• Por Redação

   

Os dois lideres da mostra oscilaram dentro da margem de erro, que é de 2 pp.

A nova rodada da pesquisa do Instituto FSB Pesquisa, encomendada pelo BTG Pactual e divulgada nesta segunda-feira (11), mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva continua liderando a corrida presidencial com 41% das intenções de voto, mas oscilou dois pontos porcentuais para baixo em relação à mostra divulgada em junho.

O presidente Jair Bolsonaro (PL), candidato à reeleição continua em segundo lugar e aparece com 32% das intenções de voto, oscilando 1pp para baixo com relação à pesquisa anterior.

Os dois lideres da mostra oscilaram dentro da margem de erro, que é de 2 pp e o FSB avalia que o cenário da disputa pelo Palácio do Planalto continua estável. Contudo, a diferença entre Lula e Bolsonaro vem caindo e nessa mostra chega a 9 pp.

Ciro Gomes (PDT) aparece nessa pesquisa com 9% das intenções de voto, seguido de Simone Tebet (MDB), com 4% - os dois oscilaram um pp para cima em relação à mostra divulgada no mês passado. André Janones (Avante) tem 3%, e os pré-candidatos Luiz Felipe dAvila (Novo), Vera Lúcia (PSTU) e Pablo Marçal (Pros) registraram 1% das intenções de voto. Já Luciano Bivar (União Brasil), Leonardo Péricles (UP), Eymael (DC) e Sofia Manzano (PCB) não pontuaram. Os que dizem não votar em nenhum dos presidenciáveis somam 4%, brancos e nulos 2% e os que não sabem ou não responderam 2%.

Em um eventual 2º turno Lula vence Bolsonaro por 53% das intenções de voto contra 37% do atual mandatário.

A pesquisa FSB/BTG ouviu 2.000 eleitores de 8 a 10 de julho de 2022 e está registrada no TSE sob o número BR-09292/2022. A margem de erro é de 2 pontos porcentuais para mais ou para menos e o intervalo de confiança é de 95%.

Terra

SÃO JOÃO DE CAMPINA GRANDE TERMINA NESTE DOMINGO COM MAIS DE 10 HORAS DE MÚSICA

 

• Publicado dia 10/07/2022 às 09h54min
• Por Redação

   

O evento acontece desde o dia 10 de junho com shows gratuitos no Parque do Povo.

Depois de 30 dias de festa o momento da despedida do evento é aquele que se quer aproveitar ao máximo. Por isso, para o último dia d’O Maior São João do Mundo de todos os tempos o público vai ter uma programação multicultural turbinada com mais de 10 horas música, começando às 17h. Após alcançar números de público em vários

O cantor Bell Marques foi a atração escolhida para substituir Wesley Safadão, no show de encerramento do São João 2022 de Campina Grande, que acontece neste domingo (10). O evento acontece desde o dia 10 de junho com shows gratuitos no Parque do Povo. A festa foi retomada em 2023, após dois anos suspensa em virtude da pandemia da Covid-19.

O forró, que imperou em mais de 70% da programação dos 31 dias do evento, como bem diz o mais autêntico representante campinense da cultura regional, Biliu de Campina; “vai dar no meio da canela”. Ao todo, 24 trios de forró, bandas e cantores se apresentarão nas Ilhas de Forró, Pirâmide, Palco Cultural e em Galante.

Para a saideira o palco Genival Lacerda será abrilhantado com grandes nomes, dispondo de uma variedade de atrações, com forte teor cultural e aprovação do grande público.

A primeira a se apresentar será a cantora Stella Alves. Ela abrirá a maratona de encerramento às 17h sendo sequenciada por Biu do Piseiro. Campinenses e turistas ainda dançarão ao som de Capilé, uma prata da casa que tem total identidade com a cena musical da terra d’O Maior São João do Mundo. Em seguida se apresentará Gleydson Gavião.

Para outra metade da maratona o Parque do Povo receberá os artistas Bizay e Alcymar Monteiro para encerrar O Maior São João do Mundo da retomada com muito forró.

MaisPB

CRIANÇA DE TRÊS ANOS É ATACADO POR CACHORRO EM COREMAS ...

 

• Publicado dia 07/07/2022 às 16h30min
• Por Tadeu Gomes

   

Menina foi levada ao hospital e precisou ser transferida para Patos.

Uma criança de três anos foi atacada por um cachorro vira-lata na manhã desta quinta-feira (7) na cidade de Coremas (PB). O fato ocorreu nas proximidades de um restaurante.

A menina estava com a mãe, quando foi surpreendida pelo cão, que avançou em cima dela. Um homem ia passando pelo local no momento e protegeu a vítima.

A pequena foi levada ao hospital local com ferimentos no rosto, e precisou ser transferida pra Patos.

Diamante Online

LANTERNEIRO É ASSASSINADO COM TIRO DE ESPINGADA NA CABEÇA EM ITAPORANGA ...

 

• Publicado dia 07/07/2022 
• Por Redação

   

Crime ocorreu em uma localidade rural do município.

Um lanterneiro, identificado pelo nome de Guilherme, foi assassinado com um tiro de espingarda calibre 12 na tarde desta quinta-feira (7) na cidade de Itaporanga (PB).

Segundo informações, o crime aconteceu no sítio Emas, área rural do município. Pelo menos um disparo acertou a cabeça da vítima, que estava no carro e morreu no local.

A Polícia Militar isolou a área para a chegada da perícia. O suspeito do homicídio não foi localizado.

Podemos trazer mais informações.

Diamante Online

CONHECIDO SERESTEIRO JOÃO DINO AOS 66 ANOS V´TIMA DE INFARTO ..

 

• Publicado dia 07/07/2022 às 17h41min
• Por Redação

   

Cearense fez várias apresentações em Diamante e Boa Ventura.

Foi confirmada nesta quinta-feira (7) a morte do cantor seresteiro João Dino, aos 66 anos, vítima de infarto.

Muito famoso pelas canções românticas nas décadas de 1980 e 1990, João Dino fazia muitos shows nas cidades do Alto Sertão paraibano, dentre elas Diamante e Boa Ventura. Era um artista de talento muito admirado por toda uma geração.

Além de cantor, ele  trabalhou como bancário no Banco do Brasil e também como metalúrgico.

O artista era natural do município de Icó-Ce e morava em Juazeiro do Norte, no Cariri cearense. Ele passou mal após sofrer um infarto e ainda foi socorrido para o Hospital São Francisco, no Crato, onde faleceu. 

João Dino deixa 8 filhos e netos.

MaisFM

MINISTÉRIO PÚBLICO AMEAÇA PUNIR POSTOS QUE NÃO REDUZIREM PREÇO DA GASOLINA ...

 

• Publicado dia 06/07/2022 às 12h04min
• Por Redação

   

A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor).

O Ministério Público da Paraíba recomendou às distribuidoras e aos postos de combustíveis que atuam no Estado que efetuem o repasse da redução de alíquota de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) incidentes na aquisição de combustíveis nos preços de revenda praticados ao consumidor final, preservando o equilíbrio econômico financeiro, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal, independente da aplicação da penalidade de suspensão de fornecimento de produto cautelarmente.

A recomendação foi expedida pelo MP-Procon (Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor), nessa terça-feira (05). Os preços estão sendo monitorados pelo MPPB, e os cidadãos também podem denunciar o descumprimento das medidas no Procon do seu município, ao qual cabe as providências imediatas.

O documento, que integra o Procedimento Administrativo 002.2022.032075, é assinado pelos diretores geral e regional do MP-Procon, respectivamente, os promotores de Justiça Romualdo Tadeu de Araújo Dias Sócrates da Costa Agra, que também recomendam que os estabelecimentos comerciais divulguem, em local de fácil acesso ao público. A medida deve ser adotada para proteção e defesa dos consumidores e do mercado de revenda de combustíveis, tendo sido encaminhada aos órgãos de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) do Estado e municípios.

Foram notificados o Sindicato do Comércio Varejistas de Derivados de Petróleo do Estado da Paraíba (Sindpetro-PB), para que encaminhe a recomendação aos seus representados, e as distribuidoras de combustíveis operantes na Paraíba. O setor de Operações do MP-Procon vai monitorar o mercado de revendedores de combustíveis, autuando os estabelecimentos que não cumpram as medidas recomendadas.

Lei e decretos

Os representantes do MPPB consideraram a Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022, a qual fixou que a alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis não serão em patamar superior ao das operações em geral, e também os decretos estaduais 42.656, 42.657, 42.658 e 45.659, todos de 30 de junho de 2022, que disciplinam a redução da alíquota do ICMS sobre as operações com os combustíveis para no máximo 18%.

O diretor-geral do MP-Procon explicou que o órgão vai analisar todas as situações, inclusive, considerando que a retenção da alíquota de ICMS é feita de forma antecipada (substituição tributária) ainda na Petrobrás. “Então é preciso verificar quando as distribuidoras adquiriram o combustível que está sendo vendido, se aquisição foi feita antes ou depois do decreto estadual que reduziu a alíquota para, no máximo, 18%. O objetivo não é fazer tabelamento de preços, mas garantir que as distribuidoras e os revendedores de combustíveis repassem a redução dos tributos diretamente no preço de venda dos combustíveis aos consumidores, mantendo o equilíbrio econômico-financeiro entre o preço de venda e os custos incidentes da operação”, explicou Romualdo Dias.

Prática abusiva

A recomendação, o MP-Procon lembra ainda que o aumento de preços de forma injustificada representa prática abusiva, condenada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que proíbe aos fornecedores exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva com elevação sem justa causa do preço de produtos ou serviços, bem como aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. “Constituem infrações da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: aumentar arbitrariamente os lucros; exercer de forma abusiva posição dominante (Lei nº 12.259/2011, art. 36, III e IV)”, diz trecho do documento.

Infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a:*
1 – Multa;
2 – Apreensão do produto;
3 – Inutilização do produto;
4 – Cassação do registro do produto junto ao órgão competente;
5 – Proibição de fabricação do produto;
6 – Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;
7 – Suspensão temporária de atividade;
8 – Revogação de concessão ou permissão de uso;
9 – Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;
10 – Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;
11 – intervenção administrativa;
12 – Imposição de contrapropaganda.

Assessoria