TCE vai investigar destinação do lixo nos municípios. Confira!
A destinação do lixo nos municípios paraibanos será investigada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O órgão vai averiguar o cumprimento à Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305, que cobra a extinção dos lixões e a instalação de aterros sanitários.
O prazo para as cidades cumprirem as determinações da norma terminou no dia 2 de agosto.
A investigação, que acontecerá por meio de uma auditoria operacional, foi proposta pelo conselheiro ouvidor André Carlo Torres. A medida foi aprovada pelo Pleno do TCE na quarta-feira (13).
“Vamos fazer visitas in
loco e solicitaremos informações junto ao Estado e também aos
municípios. Depois também apresentaremos sugestões para que haja o
cumprimento do que determina a lei”, explicou André Carlo. O conselheiro
disse que até a próxima semana deve se reunir com a equipe de auditores
para planejar a execução da auditoria.
De acordo com dados de uma pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 177 municípios da Paraíba não apresentaram o plano de gestão
de resíduos sólidos. O levantamento ouviu gestores das cidades que
possuem até 300 mil habitantes e todas as capitais. Na Paraíba
participaram da pesquisa 219 municípios, entre eles João Pessoa. No
total, 33 cidades ainda possuem lixões e apenas nove têm aterro
sanitário.
André Carlo destacou que
o trabalho do TCE inicialmente tem o objetivo de orientar os gestores
para o cumprimento da lei, mas informou que não está descartada a
possibilidade de punição aqueles que descumprirem. “O Tribunal pode
aplicar multas e também reprovar contas desses gestores”, pontuou.
A lei 12.305 já estabelece punições em caso descumprimento. Ela determina que os estão sujeitos à suspensão de recursos federais
e ainda a sanções previstas na Lei de Crimes Ambientais, cuja multa
varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, além do risco da perda de mandato
para os gestores.
Além da extinção dos lixões, o texto determina a implantação da coleta seletiva, compostagem dos resíduos e a destinação dos resíduos apenas para aterros sanitários.
Fonte: JPB
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