Juiz fixou R$ 500 em multa no caso de descumprimento.
O juiz de Direito Pedro Davi Alves Vasconcelos suspendeu a cassação do vice-prefeito de Piancó, Sales Lima, proferida pela Mesa Diretora da Câmara nesta semana. A decisão atendeu um Mandado de Segurança Cível, com pedido de liminar.
O magistrado, que é titular da 1° Vara Mista de Piancó, entendeu que o ato é irregular, pois o processo não foi transitado em julgado, e dessa forma estaria prejudicando o vice-gestor.
Assim, Pedro Davi deferiu o pedido de tutela da defesa e fixou multa diária de R$ 500, limitada a três meses, no caso de descumprimento da Mesa Diretora.
Leia: Mesa Diretora da Câmara de Piancó cassa mandato do vice-prefeito Sales Lima
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