LEI PAULO GUSTAVO: LULA SANCIONA AUMENTO DE PRAZO PARA USO DE RECURSOS
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar nº 202, que prorroga até 31 de dezembro de 2024 o prazo de execução de recursos da Lei Paulo Gustavo, destinados a ações emergenciais no setor de cultural afetados pela pandemia da covid-19. A alteração foi publicada nesta segunda-feira (18/12) em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
De acordo com a publicação, estados, municípios e o Distrito Federal podem utilizar recursos oriundos da lei para despesas relacionadas a transporte, manutenção, atividades artísticas e culturais, tributos e encargos trabalhistas e sociais e outras despesas. A data limite antes da alteração era 31 de dezembro deste ano.
A Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nº 195 de 2022, já destinou 3,86 bilhões para estados, municípios e o DF para reaquecer o setor prejudicado pela crise sanitária.
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